Lei
📋 Administrativa
📅 1952
Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952
Lei nº
1618-b
Tipo
Lei
Data
01/01/1952
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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