Legislação para Servidor Público

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Lei nº 9.045

Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica do Estado do Rio de ...

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Lei nº 8.890

Normas de Funcionamento dos Espaços Públicos Estaduais

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Lei nº 4.560

Polo Tecnológico de Macaé - Capital do Petróleo

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Lei nº 2.745

Programa de Desenvolvimento Local - Itaboraí e Comperj

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Lei nº 9.400

Marco Estadual de Inteligência Artificial e Inovação Digital...

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Lei nº 9.210

Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes

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Medida Provisória nº 826

MPV 826/2018

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Lei nº 2924

Lei nº 2.924, de 5 de Janeiro de 1915

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Lei nº 3674

Lei nº 3.674, de 7 de Janeiro de 1919

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Lei nº 12035

Lei nº 12035/2009 — Lei do Ato Olímpico

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Lei nº 9649

Lei nº 9649/1998 — Lei da Organização da Presidência da Repú...

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Lei nº 9778

Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999

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Lei nº 11702

Lei nº 11702/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 6827

Lei nº 6827/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 6655

Lei nº 6.655, de 5 de Junho de 1979

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Lei nº 6520

Lei nº 6.520, de 8 de Abril de 1978

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Lei nº 13040

Lei nº 13040/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 9302

Lei nº 9302/1996 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 15188

Lei nº 15188/2025 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 3848

Lei nº 3848/1960 — e dá outras providências.

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Lei nº 6523

Lei nº 6523/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...

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Lei nº 6568

Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978

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Lei nº 6608

Lei nº 6608/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...

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Lei nº 6609

Lei nº 6609/1978 — situados no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 13351

Lei nº 13.351, de 25 de Outubro de 2016

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Lei nº 6993

Lei nº 6993/1982 — situado no Município e Estado do Rio de J...

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Lei nº 8531

Lei nº 8531/1992 — e dá outras providências.

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Lei nº 6166

Lei nº 6.166, de 9 de Dezembro de 1974

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Lei nº 6759

Lei nº 6759/1979 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...

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Lei nº 11422

Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Ja...

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Lei nº 4802

Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965

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Lei nº 2183

Lei nº 2183/1954 — e dá outras providências.

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Lei nº 3855

Lei nº 3855/1960 — São Paulo; e dá outras providências.

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Lei nº 5121

Lei nº 5121/1966 — para atender às despesas correspondentes ...

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Lei nº 4667

Lei nº 4667/1965 — Estado da Guanabara.

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Lei nº 7793

Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989

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Lei nº 10316

Lei nº 10316/2001 — e dá outras providências.

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Lei nº 7694

Lei nº 7694/1988 — para assentamento de famílias carentes.

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Lei nº 2416

Lei nº 2416/1955 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 2721

Lei nº 2721/1956 — em Natal; e dá outras providências.

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Lei nº 4541

Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964

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Lei nº 13011

Lei nº 13.011, de 16 de Julho de 2014

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Lei nº 3443

Lei nº 3443/1958 — na Capital Federal.

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Lei nº 1286

Lei nº 1286/1950 — Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro .

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Lei nº 591

Lei nº 591/1948 — São Paulo e Rio de Janeiro.

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Lei nº 2768

Lei nº 2768/1956 — Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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Lei nº 14698

Lei nº 14698/2023 — Rio de Janeiro e São Paulo.

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Lei nº 171

Lei nº 171/1936 — entre os Estados productores de café

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Lei nº 12260

Lei nº 12260/2010 — e dá outras providências.

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Lei nº 1785

Lei nº 1.785, de 27 de Dezembro de 1952

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Lei nº 7729

Lei nº 7729/1989 — e dá outras providências.

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Lei nº 13036

Lei nº 13036/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 6112

Lei nº 6112/1974 — ao Município de Rio Bonito.

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Lei nº 8535

Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992

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Lei nº 448

Lei nº 448/1937 — Rio de Janeiro e Porto Alegre

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Lei nº 12396

Lei nº 12396/2011 — denominado

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Lei nº 4962

Lei nº 4962/1966 — e dá outras providências.

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Lei nº 5973

Lei nº 5973/1973 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 6027

Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974

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Lei nº 4831

Lei nº 4.831, de 5 de Novembro de 1965

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Lei nº 12505

Lei nº 12.505, de 11 de Outubro de 2011

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Lei nº 4730

Lei nº 4.730, de 14 de Julho de 1965

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Lei nº 572

Lei nº 572/1937 — para a execução do Código Florestal no ter...

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Lei nº 13701

Lei nº 13.701, de 6 de Agosto de 2018

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Lei nº 9435

Lei nº 9435/1997 — Rio de Janeiro e Espírito Santo.

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Lei nº 4764

Lei nº 4764/1965 — entre os estabelecimentos subvencionados ...

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Lei nº 4385

Lei nº 4385/1964 — importados pela Pontifícia Universidade C...

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Lei nº 5816

Lei nº 5816/1972 — e dá outras providências.

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Lei nº 11363

Lei nº 11363/2006 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 11305

Lei nº 11305/2006 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 349

Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948

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Lei nº 11200

Lei nº 11200/2005 — para Porto de Itaguaí.

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Lei nº 10750

Lei nº 10.750, de 24 de Outubro de 2003

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Lei nº 5148

Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966

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Lei nº 3378

Lei nº 3378/1958 — Estado de São Paulo.

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Lei nº 2039

Lei nº 2039/1953 — do Rio de Janeiro.

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Lei nº 3762

Lei nº 3762/1960 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 416

Lei nº 416/1937 — no Estado do Rio de Janeiro

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Lei nº 11792

Lei nº 11792/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 2535

Lei nº 2.535, de 7 de Julho de 1955

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Lei nº 6363

Lei nº 6.363, de 23 de Setembro de 1976

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Lei nº 5942

Lei nº 5942/1973 — localizada no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 653

Lei nº 653/1949 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 13232

Lei nº 13.232, de 29 de Dezembro de 2015

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Lei nº 7962

Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989

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Lei nº 2548

Lei nº 2.548, de 22 de Julho de 1955

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Lei nº 3094

Lei nº 3094/1957 — em Vitória.

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Lei nº 1665

Lei nº 1665/1952 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 7651

Lei nº 7.651, de 3 de Fevereiro de 1988

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Lei nº 8395

Lei nº 8395/1992 — Pernambuco e Rio Grande do Norte.

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Lei nº 14428

Lei nº 14428/2022 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Lei nº 3159

Lei nº 3159/1957 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 3077

Lei nº 3.077, de 22 de Dezembro de 1956

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Lei nº 553

Lei nº 553, de 21 de Outubro de 1937

📋

Lei nº 12028

Lei nº 12028/2009 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 6353

Lei nº 6.353, de 13 de Julho de 1976

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Lei nº 8048

Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990

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Lei nº 12301

Lei nº 12.301, de 28 de Julho de 2010

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Lei nº 13395

Lei nº 13395/2016 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 13616

Lei nº 13616/2018 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 2744

Lei nº 2.744, de 6 de Março de 1956

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Lei nº 6424

Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977

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Lei nº 138

Lei nº 138, de 16 de Dezembro de 1935

📋

Lei nº 1328

Lei nº 1328/1951 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 8252

Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991

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Lei nº 7041

Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

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Lei nº 13090

Lei nº 13090/2015 — criado pelo Decreto s/nº de 16 de julho ...

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Lei nº 8976

Lei nº 8976/1995 — Estado do Rio Grande do Norte.

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Lei nº 4257

Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963

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Lei nº 3790

Lei nº 3790/1960 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 407

Lei nº 407, de 18 de Março de 1937

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Lei nº 536

Lei nº 536/1937 — um monumento em homenagem à memória de Ben...

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Lei nº 12205

Lei nº 12.205, de 19 de Janeiro de 2010

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Lei nº 7606

Lei nº 7606/1987 — e dá outras providências.

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Lei nº 3240

Lei nº 3240/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Lei nº 3392

Lei nº 3392/1958 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 4183

Lei nº 4183/1962 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 1857

Lei nº 1857/1953 — e dá outras providências.

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Lei nº 1951

Lei nº 1951/1953 — e dá outras providências.

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Lei nº 874

Lei nº 874 de 23/08/1856

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Lei nº 3086

Lei nº 3086/1956 — à categoria de cidades.

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Lei nº 5208

Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967

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Lei nº 13624

Lei nº 13624/2018 — Estado do Rio Grande do Norte.

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Lei nº 2801

Lei nº 2801/1956 — e dá outras providências.

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Lei nº 7350

Lei nº 7350/1985 — e dá outras providências".

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Lei nº 708

Lei nº 708/1949 — adquiridos pela Companhia Marítima Brasile...

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Lei nº 6405

Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976

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Lei nº 3527

Lei nº 3.527, de 3 de Janeiro de 1959

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Lei nº 4237

Lei nº 4237/1963 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 3362

Lei nº 3362/1957 — à categoria de cidade.

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Lei nº 4826

Lei nº 4826/1965 — destinado à instalação da Exatoria Federa...

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Lei nº 7168

Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.

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Lei nº 13597

Lei nº 13597/2018 — como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconce...

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Lei nº 3524

Lei nº 3524/1959 — e dá outras providências.

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Lei nº 2826

Lei nº 2.826, de 17 de Julho de 1956

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Lei nº 8161

Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991

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Lei nº 12191

Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

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Lei nº 831

Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949

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Lei nº 7226

Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984

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Lei nº 7001

Lei nº 7001/1982 — de imóveis pertencentes ao Banco Central ...

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Lei nº 6219

Lei nº 6.219, de 7 de Julho de 1975

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Lei nº 6565

Lei nº 6.565, de 19 de Setembro de 1978

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Lei nº 10463

Lei nº 10.463, de 23 de Maio de 2002

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Lei nº 354

Lei nº 354/1936 — a permuta de um terreno da Estrada de Ferr...

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Lei nº 2119

Lei nº 2119/1953 — à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.

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Lei nº 4624

Lei nº 4.624, de 13 de Maio de 1965

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Lei nº 6069

Lei nº 6069/1974 — situado no Estado da Guanabara.

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Lei nº 4616

Lei nº 4616/1965 — situado no Estado da Guanabara.

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Lei nº 4598

Lei nº 4.598, de 22 de Fevereiro de 1965

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Lei nº 1801

Lei nº 1801/1953 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 7993

Lei nº 7993/1990 — e dá outras providências.

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Lei nº 2848

Lei nº 2848/1956 — com sede no Rio de Janeiro.

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Lei nº 4990

Lei nº 4990/1966 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 1057

Lei nº 1.057, de 28 de Janeiro de 1950

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Lei nº 1055

Lei nº 1055/1950 — Rio de Janeiro e Bahia.

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Lei nº 8671

Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993

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Lei nº 3292

Lei nº 3292/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Lei nº 8165

Lei nº 8165/1991 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 13762

Lei nº 13762/2018 — para os fins que especifica.

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Lei nº 5605

Lei nº 5605/1970 — Estado da Guanabara.

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Lei nº 1783-a

Lei nº 1.783-A, de 26 de Dezembro de 1952

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Lei nº 5633

Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970

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Lei nº 9798

Lei nº 9.798, de 18 de Maio de 1999

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Lei nº 3880

Lei nº 3880/1961 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 1312

Lei nº 1312/1951 — para ampliar as instalações indústriais d...

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Lei nº 5183

Lei nº 5183/1966 — situados no Estado da Guanabara.

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Lei nº 5242

Lei nº 5242/1967 — Rio de Janeiro e Petrópolis.

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Lei nº 4555

Lei nº 4555/1964 — antigo Distrito Federal.

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Lei nº 1315

Lei nº 1315/1951 — Francisco José de Oliveira Viana.

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Lei nº 2972

Lei nº 2972/1956 — que criou a Colônia de Férias da Aeronáut...

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Lei nº 9619

Lei nº 9619/1998 — e dá outras providências.

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Lei nº 6545

Lei nº 6.545, de 30 de Junho de 1978

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Lei nº 7674

Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988

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Lei nº 1880

Lei nº 1.880, de 5 de Junho de 1953

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Lei nº 4687

Lei nº 4687/1965 — dos acrescidos de marinha resultantes de ...

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Lei nº 4164

Lei nº 4164/1962 — Estado da Guanabara.

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Lei nº 14339

Lei nº 14339/2022 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 13625

Lei nº 13625/2018 — no Estado de Santa Catarina.

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Lei nº 173

Lei nº 173/1936 — para o fim da organização de uma nova univ...

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Lei nº 12207

Lei nº 12207/2010 — Estado de São Paulo.

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Lei nº 3305

Lei nº 3305/1957 — no Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 15020

Lei nº 15.020 de 12/11/2024

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Lei nº 4757

Lei nº 4757/1965 — com sede no Estado da Guanabara.

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Lei nº 5244

Lei nº 5244/1967 — para os fins que especifica.

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Lei nº 12780

Lei nº 12780/2013 — dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos ...

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Lei nº 12404

Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011

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Lei nº 3377

Lei nº 3.377, de 21 de Março de 1958

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Lei nº 2584

Lei nº 2584/1955 — e dá outras providências.

📋

Lei nº 3093

Lei nº 3093/1957 — e dá outras providências.

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Lei nº 2712

Lei nº 2712/1956 — e dá outras providências.

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Lei nº 13161

Lei nº 13161/2015 — quanto à tributação de bebidas frias.

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Lei nº 13265

Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016

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Lei nº 6574

Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978

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Lei nº 3958

Lei nº 3.958, de 13 de Setembro de 1961

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Lei nº 121

Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947

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Lei nº 12848

Lei nº 12848/2013 — da Paraíba e do Piauí.

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Lei nº 11088

Lei nº 11088/2005 — Estado da Paraíba.

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Lei nº 4251

Lei nº 4251/1963 — destinado a cobrir despesas com a restaur...

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Lei nº 5940

Lei nº 5940/1973 — e dá outras providências.

📋

Lei nº 4462

Lei nº 4462/1964 — e dá outras providências.

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Lei nº 493

Lei nº 493 de 19/07/1898

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Lei nº 106

Lei nº 106, de 23 de Outubro de 1935

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Lei nº 6755

Lei nº 6755/1979 — para o fim que especifica.

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Lei nº 285

Lei nº 285, de 28 de Outubro de 1936

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Lei nº 9954

Lei nº 9954/2000 — nos termos que especifica e dá outras pro...

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Lei nº 13293

Lei nº 13293/2016 — do Mato Grosso do Sul e do Paraná

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Lei nº 2915

Lei nº 2.915, de 13 de Outubro de 1956

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Lei nº 967

Lei nº 967/1949 — no exercício de 1947.

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Lei nº 369-a

Lei nº 369-A, de 9 de Setembro de 1948

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Lei nº 2110

Lei nº 2.110, de 23 de Novembro de 1953

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Lei nº 1959

Lei nº 1.959, de 26 de Agosto de 1953

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Lei nº 12211

Lei nº 12211/2010 — no Estado de Minas Gerais.

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Lei nº 4002

Lei nº 4002/1961 — e dá outras providências.

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Lei nº 7631

Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987

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Lei nº 2407

Lei nº 2407/1955 — para ocorrer às despesas com a realização...

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Lei nº 11264

Lei nº 11.264, de 2 de Janeiro de 2006

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Lei nº 11640

Lei nº 11.640, de 11 de Janeiro de 2008

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Lei nº 11641

Lei nº 11.641, de 11 de Janeiro de 2008

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Lei nº 6563

Lei nº 6563/1978 — e dá outras providências.

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Lei nº 839

Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949

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Lei nº 1618-b

Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952

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Lei nº 90

Lei nº 90/1835 — A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES D...

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Lei nº 717

Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949

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Lei nº 6715

Lei nº 6.715, de 12 de Novembro de 1979

📋

Lei nº 6133

Lei nº 6.133, de 7 de Novembro de 1974

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Lei nº 7077

Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.

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Lei nº 1810

Lei nº 1810/1953 — no Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei nº 6796

Lei nº 6.796, de 18 de Junho de 1980

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Lei nº 14384

Lei nº 14384/2022 — Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 5512

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Decreto nº 77043

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Decreto nº 83000

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Decreto nº 81196

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Decreto nº 82255

Decreto nº 82255/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89275

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Decreto nº 75854

Decreto nº 75854/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79117

Decreto nº 79117/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79146

Decreto nº 79146/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 83066

Decreto nº 83066/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 90795/1985 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 79127/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 85659

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Decreto nº 89345

Decreto nº 89345/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81283

Decreto nº 81283/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81168

Decreto nº 81168/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89306

Decreto nº 89306/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81263

Decreto nº 81263/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 90796

Decreto nº 90796/1985 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 81143

Decreto nº 81143/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81228

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Decreto nº 81457

Decreto nº 81.457, de 20 de Março de 1978

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Decreto nº 83678

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Decreto nº 83199/1979 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 86901/1982 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 83364/1979 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 92751/1986 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 90161/1984 — Estado de Santa Catarina.

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Decreto nº 83721/1979 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 87730/1982 — Estado da Bahia.

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Decreto nº 76793

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Decreto nº 90921/1985 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 85466/1980 — Estado da Bahia.

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Decreto nº 88535

Decreto nº 88535/1983 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 86124

Decreto nº 86124/1981 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.

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Decreto nº 85729

Decreto nº 85729/1981 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 89977/1984 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 89320

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Decreto nº 80016/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 76471/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 76545/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77139/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77304/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77171/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78564

Decreto nº 78564/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78897

Decreto nº 78897/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79303/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81765/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 82169/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 82858

Decreto nº 82858/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 82704/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 83160/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 83300

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Decreto nº 83214

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Decreto nº 83322/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 75847

Decreto nº 75.847, de 11 de Junho de 1975

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Decreto nº 77305

Decreto nº 77305/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77576

Decreto nº 77576/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77731

Decreto nº 77731/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78362

Decreto nº 78362/1976 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...

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Decreto nº 78377

Decreto nº 78377/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78665

Decreto nº 78665/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78601

Decreto nº 78601/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79071

Decreto nº 79071/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78439

Decreto nº 78439/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 80670

Decreto nº 80670/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 80615

Decreto nº 80615/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 80916

Decreto nº 80916/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81770

Decreto nº 81770/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 81683

Decreto nº 81683/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 82516

Decreto nº 82516/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 84928

Decreto nº 84928/1980 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 85772

Decreto nº 85772/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 88584

Decreto nº 88584/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 88889

Decreto nº 88889/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89168

Decreto nº 89168/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89192

Decreto nº 89192/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89608

Decreto nº 89608/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 90074

Decreto nº 90074/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 90515

Decreto nº 90515/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 92085

Decreto nº 92085/1985 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 89510

Decreto nº 89510/1984 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 75620

Decreto nº 75620/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77252

Decreto nº 77252/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 76147

Decreto nº 76147/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78144

Decreto nº 78144/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 81561

Decreto nº 81561/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 94185

Decreto nº 94185/1987 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77446

Decreto nº 77446/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...

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Decreto nº 77461

Decreto nº 77461/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...

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Decreto nº 98630

Decreto nº 98630/1989 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 83545

Decreto nº 83545/1979 — Estado da Bahia.

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Decreto nº 79463

Decreto nº 79463/1977 — na cidade do Rio de Janeiro Estado d...

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Decreto nº 60052

Decreto nº 60.052, de 12 de Janeiro de 1967

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Decreto nº 98628

Decreto nº 98628/1989 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 98631

Decreto nº 98631/1989 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 78257

Decreto nº 78257/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 79012

Decreto nº 79012/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 79609

Decreto nº 79609/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 83155

Decreto nº 83155/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 85854

Decreto nº 85854/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 76479

Decreto nº 76479/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 87417

Decreto nº 87417/1982 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 76317

Decreto nº 76317/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79177

Decreto nº 79177/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79178

Decreto nº 79178/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 77545

Decreto nº 77545/1976 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 89079

Decreto nº 89079/1983 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 83164

Decreto nº 83164/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 84663

Decreto nº 84663/1980 — Estao de Pernanbuco.

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Decreto nº 89381

Decreto nº 89381/1984 — Estado do Ceará.

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Decreto nº 90157

Decreto nº 90157/1984 — Estado de São Paulo.

📋

Decreto nº 86201

Decreto nº 86201/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 50061

Decreto nº 50061/1961 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 69978

Decreto nº 69978/1972 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 50063

Decreto nº 50063/1961 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 75562

Decreto nº 75562/1975 — e dá outras providências.

📋

Decreto nº 78678

Decreto nº 78678/1976 — situados na

📋

Decreto nº 86484

Decreto nº 86484/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 23798

Decreto nº 23798/1934 — reparação e abastecimento de seus av...

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Decreto nº 82795

Decreto nº 82795/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 20973

Decreto nº 20973/1932 — na Alfândega do Rio de Janeiro

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Decreto nº 88080

Decreto nº 88080/1983 — Estado do Paraná.

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Decreto nº 71990

Decreto nº 71990/1973 — Estado da Guanabara.

📋

Decreto nº 86936

Decreto nº 86936/1982 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 86937

Decreto nº 86937/1982 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 75616

Decreto nº 75616/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 76522

Decreto nº 76522/1975 — permanecendo na mesma freqüência de ...

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Decreto nº 77861

Decreto nº 77861/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 88263

Decreto nº 88263/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 75852

Decreto nº 75852/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 88262

Decreto nº 88262/1983 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 7744

Decreto nº 7.744, de 5 de Junho de 2012

📋

Decreto nº 81552

Decreto nº 81552/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 71673

Decreto nº 71673/1973 — destinados à construção de estação r...

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Decreto nº 50224

Decreto nº 50224/1961 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 79486

Decreto nº 79486/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 80690

Decreto nº 80690/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 75872

Decreto nº 75872/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 76824

Decreto nº 76824/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 76845

Decreto nº 76845/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78058

Decreto nº 78058/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78297

Decreto nº 78297/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 78908

Decreto nº 78908/1976 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79852

Decreto nº 79852/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 80162

Decreto nº 80162/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 81025

Decreto nº 81025/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 81320

Decreto nº 81320/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 81764

Decreto nº 81764/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 81686

Decreto nº 81686/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 83528

Decreto nº 83528/1979 — Estado do Rio de Janeiro .

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Decreto nº 83913

Decreto nº 83913/1979 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 95789

Decreto nº 95789/1988 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 79235

Decreto nº 79235/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 60156-a

Decreto nº 60156-a/1967 — para os fins que menciona.

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Decreto nº 22385

Decreto nº 22385/1933 — Rio Grande do Sul e Meto Grosso

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Decreto nº 14637

Decreto nº 14637/1921 — e o de Mar de Hespanha no Estado de ...

📋

Decreto nº 83003

Decreto nº 83003/1979 — situado na Cidade do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 86869

Decreto nº 86869/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85405

Decreto nº 85405/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 87232

Decreto nº 87232/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 87550

Decreto nº 87550/1982 — no estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 89832

Decreto nº 89832/1984 — do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85711

Decreto nº 85711/1981 — no Estado do Rio Janeiro.

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Decreto nº 92378

Decreto nº 92378/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 87171

Decreto nº 87171/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85793

Decreto nº 85793/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 97018

Decreto nº 97018/1988 — no Estado do Rio de Janeiro .

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Decreto nº 51649

Decreto nº 51649/1963 — e dá ouras providências.

📋

Decreto nº 80756

Decreto nº 80756/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 52292

Decreto nº 52.292, de 24 de Julho de 1963

📋

Decreto nº 11243

Decreto nº 11.243, de 6 de Janeiro de 1943

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Decreto nº 21004

Decreto nº 21004/1932 — três lugares de serventes de portari...

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Decreto nº 61761

Decreto nº 61761/1967 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...

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Decreto nº 71760

Decreto nº 71760/1973 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 73434

Decreto nº 73434/1974 — Estado da Guanabara.

📋

Decreto nº 81197

Decreto nº 81197/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de...

📋

Decreto nº 88641

Decreto nº 88641/1983 — e dá outras providências.

📋

Decreto nº 48957

Decreto nº 48957/1960 — Estado da Guanabara.

📋

Decreto nº 88324

Decreto nº 88324/1983 — Estado de Pernambuco.

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Decreto nº 88927

Decreto nº 88927/1983 — Estado de São Paulo.

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Decreto nº 89688

Decreto nº 89688/1984 — Estado de Pernambuco.

📋

Decreto nº 87194

Decreto nº 87194/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 73568

Decreto nº 73568/1974 — Estado da Guanabara.

📋

Decreto nº 91812

Decreto nº 91812/1985 — Estado de Santa Catarina.

📋

Decreto nº 76329

Decreto nº 76.329, de 24 de Setembro de 1975

📋

Decreto nº 76588

Decreto nº 76588/1975 — pela Companhia Telefônica Brasileira...

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Decreto nº 79362

Decreto nº 79362/1977 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 96178

Decreto nº 96178/1988 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 75829

Decreto nº 75829/1975 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85863

Decreto nº 85863/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85864

Decreto nº 85864/1981 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 22367

Decreto nº 22367/1933 — Rio Grande do Sul e Goiás

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Decreto nº 88817

Decreto nº 88817/1983 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 96174

Decreto nº 96174/1988 — e dá outras providências.

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Decreto nº 85842

Decreto nº 85842/1981 — Fortaleza - Estado do Ceará e São Pa...

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Decreto nº 89321

Decreto nº 89321/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 87549

Decreto nº 87549/1982 — no estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 82709

Decreto nº 82709/1978 — Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 87233

Decreto nº 87233/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 85386

Decreto nº 85386/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 87193

Decreto nº 87193/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 77491

Decreto nº 77491/1976 — no estabelecimento fabril que mencio...

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Decreto nº 85761

Decreto nº 85761/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 86199

Decreto nº 86199/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 92379

Decreto nº 92379/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 86786

Decreto nº 86786/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 87172

Decreto nº 87172/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.

📋

Decreto nº 89805

Decreto nº 89805/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Lei Complementar nº 20

Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

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Lei nº 1101

Lei nº 1.101, de 19 de Novembro de 1903

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Decreto nº 19852

Decreto nº 19852/1931 — Lei Francisco Campos

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Decreto-Lei nº 2269

Decreto-Lei nº 2269/1940 — os efeitos do Decreto-Lei nº 25 d...

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Decreto-Lei nº 2966

Decreto-Lei nº 2.966, de 21 de Janeiro de 1941

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Decreto-Lei nº 8939

Decreto-Lei nº 8.939, de 26 de Janeiro de 1946

📋

Decreto-Lei nº 256

Decreto-Lei nº 256, de 28 de Fevereiro de 1967

📋

Decreto-Lei nº 6906

Decreto-Lei nº 6.906, de 27 de Setembro de 1944

📋

Decreto-Lei nº 233

Decreto-Lei nº 233/1967 — no Estado da Guanabara.

📋

Decreto-Lei nº 4739

Decreto-Lei nº 4739/1942 — e dá outras providências.

📋

Decreto-Lei nº 843

Decreto-Lei nº 843, de 9 de Novembro de 1938

📋

Decreto-Lei nº 684

Decreto-Lei nº 684, de 13 de Setembro de 1938

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Decreto-Lei nº 1404

Decreto-Lei nº 1404/1975 — na cidade do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 4066

Decreto-Lei nº 4066/1942 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 4680

Decreto-Lei nº 4680/1942 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 6594

Decreto-Lei nº 6594/1944 — e o Depósito de Moto-Mecanização ...

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Decreto-Lei nº 4019

Decreto-Lei nº 4.019, de 15 de Janeiro de 1942

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Decreto-Lei nº 2241

Decreto-Lei nº 2.241, de 28 de Maio de 1940

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Decreto-Lei nº 1528

Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de Março de 1977

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Decreto-Lei nº 8733

Decreto-Lei nº 8.733, de 18 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 7614

Decreto-Lei nº 7.614, de 5 de Junho de 1945

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Decreto-Lei nº 1585

Decreto-Lei nº 1585/1977 — importado pela ARSA - Aeroportos ...

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Decreto-Lei nº 7430

Decreto-Lei nº 7.430, de 2 de Abril de 1945

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Decreto-Lei nº 804

Decreto-Lei nº 804/1969 — Estado da Guanabara.

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Decreto-Lei nº 4579

Decreto-Lei nº 4.579, de 13 de Agosto de 1942

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Decreto-Lei nº 4540

Decreto-Lei nº 4540/1942 — sito à avenida Presidente Wilson.

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Decreto-Lei nº 4454

Decreto-Lei nº 4454/1942 — nas condições que menciona.

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Decreto-Lei nº 6217

Decreto-Lei nº 6217/1944 — na forma que menciona.

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Decreto-Lei nº 6226

Decreto-Lei nº 6.226, de 24 de Janeiro de 1944

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Decreto-Lei nº 7612

Decreto-Lei nº 7612/1945 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 337

Decreto-Lei nº 337/1938 — e dá outras providências.

📋

Decreto-Lei nº 775

Decreto-Lei nº 775/1969 — e dá outras providências.

📋

Decreto-Lei nº 419

Decreto-Lei nº 419, de 10 de Janeiro de 1969

📋

Decreto-Lei nº 3069

Decreto-Lei nº 3069/1941 — relativa aos exercícios anteriore...

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Decreto nº 58081

Decreto nº 58.081, de 25 de Março de 1966

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Decreto-Lei nº 9552

Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de Agosto de 1946

📋

Decreto-Lei nº 7469

Decreto-Lei nº 7469/1945 — e dá outras providências.

📋

Decreto-Lei nº 1029

Decreto-Lei nº 1.029, de 6 de Janeiro de 1939

📋

Decreto-Lei nº 3157

Decreto-Lei nº 3.157, de 31 de Março de 1941

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Decreto nº 11446

Decreto nº 11446/1943 — um estabelecimento fabril civil.

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Decreto-Lei nº 8118

Decreto-Lei nº 8118/1945 — e dá outras providências.

📋

Decreto nº 5409

Decreto nº 5409/1940 — do Governo do Estado do Rio de Janeir...

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Decreto-Lei nº 875

Decreto-Lei nº 875/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 874

Decreto-Lei nº 874/1938 — e dá outras providências.

📋

Decreto-Lei nº 1860

Decreto-Lei nº 1.860, de 12 de Dezembro de 1939

📋

Decreto-Lei nº 5481

Decreto-Lei nº 5.481, de 13 de Maio de 1943

📋

Decreto-Lei nº 6040

Decreto-Lei nº 6040/1943 — e dá outras providências.

📋

Decreto nº 68191

Decreto nº 68191/1971 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 6875

Decreto-Lei nº 6875/1944 — terrenos situados no Estado do Ri...

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Decreto-Lei nº 3471

Decreto-Lei nº 3.471, de 26 de Julho de 1941

📋

Decreto-Lei nº 3510

Decreto-Lei nº 3510/1941 — e dá outras providências.

📋

Decreto nº 5951

Decreto nº 5.951, de 11 de Julho de 1940

📋

Decreto-Lei nº 57

Decreto-Lei nº 57, de 10 de Dezembro de 1937

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Decreto-Lei nº 7825

Decreto-Lei nº 7825/1945 — e dá outras providências.

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Decreto nº 17253

Decreto nº 17.253, de 24 de Março de 1926

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Decreto-Lei nº 1395

Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de Março de 1975

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Decreto-Lei nº 8721

Decreto-Lei nº 8.721, de 18 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 7807

Decreto-Lei nº 7807/1945 — Estado do Rio de Janeiro para a i...

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Decreto-Lei nº 4289

Decreto-Lei nº 4289/1942 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 588

Decreto-Lei nº 588/1938 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 7336

Decreto-Lei nº 7.336, de 22 de Fevereiro de 1945

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Decreto-Lei nº 4393

Decreto-Lei nº 4393/1942 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 5947

Decreto-Lei nº 5947/1943 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 8766

Decreto-Lei nº 8.766, de 21 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 2939

Decreto-Lei nº 2.939, de 10 de Janeiro de 1941

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Decreto-Lei nº 288

Decreto-Lei nº 288, de 23 de Fevereiro de 1938

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Decreto-Lei nº 1273

Decreto-Lei nº 1273/1973 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5441

Decreto-Lei nº 5441/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 408

Decreto-Lei nº 408/1938 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 7444

Decreto-Lei nº 7444/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 2088

Decreto-Lei nº 2088/1940 — no exercício de 1940.

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Decreto-Lei nº 4541

Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de Julho de 1942

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Decreto-Lei nº 6584

Decreto-Lei nº 6.584, de 13 de Junho de 1944

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Decreto-Lei nº 5262

Decreto-Lei nº 5262/1943 — as areas de terrenos que menciona...

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Decreto-Lei nº 8264

Decreto-Lei nº 8264/1945 — Ipanema e Leblon.

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Decreto-Lei nº 7428

Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.

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Decreto-Lei nº 198

Decreto-Lei nº 198/1938 — no Estado de Mato Grosso.

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Decreto-Lei nº 7238

Decreto-Lei nº 7238/1945 — para o Estado do Rio Grande do Su...

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Decreto-Lei nº 7987

Decreto-Lei nº 7987/1945 — do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 7164

Decreto-Lei nº 7164/1944 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 734

Decreto-Lei nº 734, de 22 de Setembro de 1938

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Decreto-Lei nº 7333

Decreto-Lei nº 7.333, de 22 de Fevereiro de 1945

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Decreto-Lei nº 732

Decreto-Lei nº 732, de 22 de Setembro de 1938

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Decreto-Lei nº 8691

Decreto-Lei nº 8.691, de 16 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 8705

Decreto-Lei nº 8.705, de 17 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 8141

Decreto-Lei nº 8.141, de 26 de Outubro de 1945

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Decreto-Lei nº 2972

Decreto-Lei nº 2972/1941 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 4025

Decreto-Lei nº 4025/1942 — para serventia do quartel do 16º ...

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Decreto-Lei nº 7443

Decreto-Lei nº 7443/1945 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 416

Decreto-Lei nº 416/1938 — e decreta a urgência da desapropri...

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Decreto-Lei nº 8105

Decreto-Lei nº 8105/1945 — de terreno situado no Estado do R...

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Decreto-Lei nº 4240

Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 9307

Decreto-Lei nº 9307/1946 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 3797

Decreto-Lei nº 3.797, de 5 de Novembro de 1941

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Decreto-Lei nº 9612

Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946

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Decreto-Lei nº 6011

Decreto-Lei nº 6011/1943 — para a indústria da soda e dá out...

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Decreto-Lei nº 7121

Decreto-Lei nº 7121/1944 — e a ela incorporadora a Escola In...

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Decreto-Lei nº 6870

Decreto-Lei nº 6870/1944 — as benfeitorias e instalações nel...

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Decreto-Lei nº 8726

Decreto-Lei nº 8726/1946 — e autoriza a aquisição de domínio...

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Decreto-Lei nº 7652

Decreto-Lei nº 7.652, de 18 de Junho de 1945

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Decreto-Lei nº 8790

Decreto-Lei nº 8790/1946 — para construção de uma vila resid...

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Decreto-Lei nº 2955

Decreto-Lei nº 2955/1941 — S.A.

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Decreto-Lei nº 8725

Decreto-Lei nº 8725/1946 — e autoriza a aquisição de seu dom...

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Decreto-Lei nº 3430

Decreto-Lei nº 3.430, de 16 de Julho de 1941

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Decreto-Lei nº 8571

Decreto-Lei nº 8571/1946 — e dá outras providencias.

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Decreto-Lei nº 8887

Decreto-Lei nº 8.887, de 24 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 3999

Decreto-Lei nº 3999/1942 — no Estado do Paraná.

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Decreto-Lei nº 3792

Decreto-Lei nº 3.792, de 4 de Novembro de 1941

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Decreto-Lei nº 754

Decreto-Lei nº 754/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 757

Decreto-Lei nº 757/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 261

Decreto-Lei nº 261/1938 — dentro do prazo legal ou quando ex...

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Decreto-Lei nº 252

Decreto-Lei nº 252, de 4 de Fevereiro de 1938

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Decreto-Lei nº 317

Decreto-Lei nº 317, de 7 de Março de 1938

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Decreto-Lei nº 267

Decreto-Lei nº 267/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 251

Decreto-Lei nº 251, de 4 de Fevereiro de 1938

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Decreto-Lei nº 319

Decreto-Lei nº 319/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 180

Decreto-Lei nº 180/1967 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 2212

Decreto-Lei nº 2.212, de 20 de Maio de 1940

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Decreto-Lei nº 2231

Decreto-Lei nº 2231/1940 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 2803

Decreto-Lei nº 2803/1940 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 4149

Decreto-Lei nº 4.149, de 5 de Março de 1942

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Decreto-Lei nº 4187

Decreto-Lei nº 4.187, de 16 de Março de 1942

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Decreto-Lei nº 4629

Decreto-Lei nº 4629/1942 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 4544

Decreto-Lei nº 4.544, de 31 de Julho de 1942

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Decreto-Lei nº 5261

Decreto-Lei nº 5261/1943 — na forma que menciona.

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Decreto-Lei nº 5264

Decreto-Lei nº 5264/1943 — dos imoveis que menciona e dá out...

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Decreto-Lei nº 7182

Decreto-Lei nº 7182/1944 — fiscalização e conservação da Flo...

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Decreto-Lei nº 2362

Decreto-Lei nº 2.362, de 21 de Outubro de 1987

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Decreto-Lei nº 5316

Decreto-Lei nº 5316/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 7494

Decreto-Lei nº 7.494, de 26 de Abril de 1945

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Decreto-Lei nº 7495

Decreto-Lei nº 7.495, de 26 de Abril de 1945

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Decreto-Lei nº 589

Decreto-Lei nº 589/1969 — Estado da Guanabara.

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Decreto nº 87862

Decreto nº 87862/1982 — do Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 3237

Decreto-Lei nº 3237/1941 — beneficiados com o seu saneamento...

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Decreto-Lei nº 1115

Decreto-Lei nº 1.115, de 22 de Fevereiro de 1939

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Decreto-Lei nº 625

Decreto-Lei nº 625/1938 — em 17 de maio de 1938.

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Decreto-Lei nº 3380

Decreto-Lei nº 3380/1941 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 8146

Decreto-Lei nº 8.146, de 29 de Outubro de 1945

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Decreto-Lei nº 439

Decreto-Lei nº 439/1969 — das ações necessárias ao aumento d...

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Decreto-Lei nº 1973

Decreto-Lei nº 1973/1940 — ao atual 1º Regimento de infantar...

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Decreto-Lei nº 3002

Decreto-Lei nº 3.002, de 30 de Janeiro de 1941

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Decreto-Lei nº 420

Decreto-Lei nº 420, de 10 de Janeiro de 1969

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Decreto-Lei nº 6622

Decreto-Lei nº 6622/1944 — em 19 de junho de 1944 e dá outra...

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Decreto-Lei nº 232

Decreto-Lei nº 232/1967 — n. 231 no Estado da Guanabara.

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Decreto-Lei nº 7394

Decreto-Lei nº 7.394, de 19 de Março de 1945

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Decreto-Lei nº 6277

Decreto-Lei nº 6.277, de 16 de Fevereiro de 1944

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Decreto-Lei nº 1319

Decreto-Lei nº 1.319, de 5 de Junho de 1939

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Decreto-Lei nº 7266

Decreto-Lei nº 7.266, de 24 de Janeiro de 1945

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Decreto-Lei nº 1044

Decreto-Lei nº 1044/1939 — para o transporte de passageiros ...

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Decreto-Lei nº 7267

Decreto-Lei nº 7.267, de 24 de Janeiro de 1945

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Decreto-Lei nº 7268

Decreto-Lei nº 7.268, de 24 de Janeiro de 1945

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Decreto nº 15916

Decreto nº 15916/1944 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 54

Decreto-Lei nº 54/1937 — para continuação das estradas de ro...

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Decreto-Lei nº 5874

Decreto-Lei nº 5874/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 9212

Decreto-Lei nº 9.212, de 29 de Abril de 1946

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Decreto-Lei nº 1120

Decreto-Lei nº 1.120, de 14 de Agosto de 1970

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Decreto-Lei nº 1286-a

Decreto-Lei nº 1286-a/1939 — em 28 de fevereiro de 1939.

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Decreto nº 680

Decreto nº 680/1890 — DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVI...

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Decreto-Lei nº 9190

Decreto-Lei nº 9190/1946 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5155

Decreto-Lei nº 5.155, de 31 de Dezembro de 1942

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Decreto-Lei nº 7353

Decreto-Lei nº 7.353, de 2 de Março de 1945

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Decreto-Lei nº 7433

Decreto-Lei nº 7.433, de 3 de Abril de 1945

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Decreto-Lei nº 2288

Decreto-Lei nº 2.288, de 7 de Junho de 1940

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Decreto-Lei nº 9606

Decreto-Lei nº 9.606, de 19 de Agosto de 1946

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Decreto-Lei nº 6495

Decreto-Lei nº 6.495, de 12 de Maio de 1944

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Decreto-Lei nº 435

Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969

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Decreto-Lei nº 8273

Decreto-Lei nº 8.273, de 4 de Dezembro de 1945

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Decreto-Lei nº 1396

Decreto-Lei nº 1.396, de 30 de Junho de 1939

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Decreto nº 84786

Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980

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Decreto nº 23746

Decreto nº 23.746, de 27 de Setembro de 1947

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Decreto nº 86694

Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981

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Decreto-Lei nº 542

Decreto-Lei nº 542/1938 — de propriedade de Eduardo Avelino ...

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Decreto-Lei nº 2101

Decreto-Lei nº 2101/1983 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5219

Decreto-Lei nº 5219/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5926

Decreto-Lei nº 5926/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 6397

Decreto-Lei nº 6.397, de 1º de Abril de 1944

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Decreto-Lei nº 181

Decreto-Lei nº 181, de 17 de Fevereiro de 1967

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Decreto-Lei nº 621

Decreto-Lei nº 621, de 11 de Junho de 1969

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Decreto-Lei nº 5034

Decreto-Lei nº 5.034, de 4 de Dezembro de 1942

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Decreto nº 22359

Decreto nº 22.359, de 27 de Dezembro de 1946

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Decreto-Lei nº 6036

Decreto-Lei nº 6.036, de 25 de Novembro de 1943

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Decreto-Lei nº 9207

Decreto-Lei nº 9.207, de 27 de Abril de 1946

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Decreto-Lei nº 7018

Decreto-Lei nº 7018/1944 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 9521

Decreto-Lei nº 9521/1946 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 1033

Decreto-Lei nº 1033/1939 — para ser construído o Hospital Mi...

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Decreto-Lei nº 6180

Decreto-Lei nº 6180/1944 — com sede na 7ª Região Militar.

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Decreto-Lei nº 8575

Decreto-Lei nº 8.575, de 8 de Janeiro de 1946

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Decreto-Lei nº 6177

Decreto-Lei nº 6.177, de 6 de Janeiro de 1944

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Decreto-Lei nº 5171

Decreto-Lei nº 5171/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto-Lei nº 5170

Decreto-Lei nº 5170/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto-Lei nº 1030

Decreto-Lei nº 1.030, de 6 de Janeiro de 1939

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Decreto nº 22457

Decreto nº 22.457, de 16 de Janeiro de 1947

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Decreto-Lei nº 8848

Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946

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Decreto nº 40236

Decreto nº 40.236, de 31 de Outubro de 1956

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Decreto-Lei nº 67

Decreto-Lei nº 67/1966 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5268

Decreto-Lei nº 5268/1943 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 5177

Decreto-Lei nº 5177/1943 — para prolongamento da estrada de ...

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Decreto-Lei nº 5207

Decreto-Lei nº 5207/1943 — Ministério da Educação e Saúde.

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Decreto-Lei nº 8707

Decreto-Lei nº 8707/1946 — e dá outras providências.

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Decreto nº 11087

Decreto nº 11087/1942 — vários estabelecimentos fabrís civís...

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Decreto-Lei nº 5408

Decreto-Lei nº 5.408, de 14 de Abril de 1943

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Decreto-Lei nº 7956

Decreto-Lei nº 7956/1945 — Presidente Wilson n. 164.

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Decreto-Lei nº 8717

Decreto-Lei nº 8717/1946 — do Ministério da Agricultura.

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Decreto-Lei nº 1648

Decreto-Lei nº 1.648, de 3 de Outubro de 1939

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Decreto-Lei nº 6187

Decreto-Lei nº 6.187, de 7 de Janeiro de 1944

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Decreto nº 720-a

Decreto nº 720-A de 24/10/1850

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Decreto nº 60917

Decreto nº 60917/1967 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 9871

Decreto-Lei nº 9871/1946 — do qual faz parte o anexo Protoco...

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Decreto-Lei nº 2096

Decreto-Lei nº 2096/1940 — o Museu Imperial.

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Decreto-Lei nº 9680

Decreto-Lei nº 9.680, de 30 de Agosto de 1946

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Decreto-Lei nº 9002

Decreto-Lei nº 9.002, de 20 de Fevereiro de 1946

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Decreto nº 12243

Decreto nº 12243/2024 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 1057

Decreto-Lei nº 1057/1969 — de propiedade do INPS.

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Decreto-Lei nº 245

Decreto-Lei nº 245, de 28 de Fevereiro de 1967

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Decreto nº 55847

Decreto nº 55847/1965 — nos têrmos dos artigos 125 e 126 do ...

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Decreto-Lei nº 3118

Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de Março de 1941

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Decreto nº 2208

Decreto nº 2.208 de 22/07/1858

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Decreto nº 51475

Decreto nº 51.475, de 29 de Maio de 1962

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Decreto nº 23267

Decreto nº 23267/1947 — e autoriza a Companhia Brasileira de...

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Decreto-Lei nº 247

Decreto-Lei nº 247, de 4 de Fevereiro de 1938

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Decreto-Lei nº 5877

Decreto-Lei nº 5.877, de 4 de Outubro de 1943

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Decreto-Lei nº 685

Decreto-Lei nº 685/1938 — vários lotes de terra do antigo nú...

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Decreto-Lei nº 2441

Decreto-Lei nº 2.441, de 23 de Julho de 1940

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Decreto-Lei nº 5390

Decreto-Lei nº 5.390, de 12 de Abril de 1943

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Decreto nº 6704

Decreto nº 6704/1877 — PARA A EXECUÇÃO DA LEI 353 DE 24 DE J...

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Decreto nº 61099

Decreto nº 61099/1967 — e dá outras providências.

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Decreto nº 12541

Decreto nº 12541/2025 — Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto nº 20376

Decreto nº 20.376, de 10 de Janeiro de 1946

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Decreto nº 22530

Decreto nº 22.530, de 31 de Janeiro de 1947

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Decreto-Lei nº 4727

Decreto-Lei nº 4.727, de 22 de Setembro de 1942

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Decreto-Lei nº 133

Decreto-Lei nº 133/1967 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 643

Decreto-Lei nº 643, de 24 de Agosto de 1938

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Decreto-Lei nº 672

Decreto-Lei nº 672/1969 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 6899

Decreto-Lei nº 6.899, de 25 de Setembro de 1944

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Decreto-Lei nº 1940

Decreto-Lei nº 1940/1939 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 2376

Decreto-Lei nº 2376/1940 — em substituição ao atual.

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Decreto-Lei nº 2674

Decreto-Lei nº 2.674, de 4 de Outubro de 1940

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Decreto-Lei nº 3055

Decreto-Lei nº 3.055, de 14 de Fevereiro de 1941

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Decreto-Lei nº 3131

Decreto-Lei nº 3.131, de 21 de Março de 1941

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Decreto-Lei nº 3145

Decreto-Lei nº 3.145, de 25 de Março de 1941

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Decreto-Lei nº 3030

Decreto-Lei nº 3.030, de 7 de Fevereiro de 1941

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Decreto-Lei nº 3348

Decreto-Lei nº 3.348, de 13 de Junho de 1941

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Decreto-Lei nº 4476

Decreto-Lei nº 4.476, de 14 de Julho de 1942

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Decreto-Lei nº 4577

Decreto-Lei nº 4.577, de 12 de Agosto de 1942

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Decreto-Lei nº 415

Decreto-Lei nº 415, de 6 de Maio de 1938

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Decreto nº 198

Decreto nº 198 de 17/07/1842

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Decreto-Lei nº 3674

Decreto-Lei nº 3.674, de 1º de Outubro de 1941

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Decreto nº 261

Decreto nº 261, de 2 de Agosto de 1935

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Decreto nº 183

Decreto nº 183 de 18/06/1842

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Decreto nº 15575

Decreto nº 15.575, de 15 de Maio de 1944

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Decreto-Lei nº 766

Decreto-Lei nº 766/1938 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 90

Decreto-Lei nº 90/1937 — para pagamento ao procurador region...

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Decreto nº 8775

Decreto nº 8.775 de 25/11/1882

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Decreto-Lei nº 794

Decreto-Lei nº 794/1969 — terminais e vias navegáveis e dá o...

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Decreto-Lei nº 1489

Decreto-Lei nº 1489/1976 — inclusive Ramal de Sepetiba.

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Decreto-Lei nº 1372

Decreto-Lei nº 1.372, de 24 de Junho de 1939

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Decreto-Lei nº 1703

Decreto-Lei nº 1703/1979 — na Plataforma Continental Brasile...

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Decreto-Lei nº 7820

Decreto-Lei nº 7820/1945 — o trecho ferroviário entre Santa ...

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Decreto nº 11407

Decreto nº 11.407, de 30 de Dezembro de 1914

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Decreto nº 54435

Decreto nº 54.435, de 12 de Outubro de 1964

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Decreto nº 33031

Decreto nº 33031/1953 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 8500

Decreto-Lei nº 8500/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-Lei nº 8319

Decreto-Lei nº 8.319, de 7 de Dezembro de 1945

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Decreto nº 5749

Decreto nº 5749/1940 — e dá outras providências.

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Decreto nº 29144

Decreto nº 29.144, de 16 de Janeiro de 1951

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Decreto nº 26220

Decreto nº 26.220, de 17 de Janeiro de 1949

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Decreto nº 26197

Decreto nº 26.197, de 12 de Janeiro de 1949

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Decreto nº 11765

Decreto nº 11.765, de 1º de Novembro de 2023

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Decreto-Lei nº 5659

Decreto-Lei nº 5.659, de 10 de Julho de 1943

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Decreto nº 23389

Decreto nº 23389/1947 — e autoriza a referida Companhia a de...

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Decreto nº 23279

Decreto nº 23.279, de 7 de Julho de 1947

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Decreto nº 19560

Decreto nº 19.560, de 4 de Setembro de 1945

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Decreto nº 12352

Decreto nº 12.352, de 10 de Janeiro de 1917

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Decreto nº 70071

Decreto nº 70.071, de 28 de Janeiro de 1972

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Decreto-Lei nº 1186

Decreto-Lei nº 1.186, de 3 de Abril de 1939

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Decreto-Lei nº 4095

Decreto-Lei nº 4.095, de 6 de Fevereiro de 1942

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Decreto nº 33200

Decreto nº 33200/1953 — e dá outras providências.

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Decreto nº 33184/1953 — e dá outras providências.

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Decreto-Lei nº 6153/1943 — no Estado do Rio de Janeiro e dá ...

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Decreto nº 14902

Decreto nº 14902/1944 — e dá providências.

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Decreto nº 836/1993 — e dá outras providências.

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Decreto nº 23345/1947 — e autoriza a desapropriá-las.

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Decreto nº 33121/1953 — e dá outras providências.

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Decreto nº 5822

Decreto nº 5822/1874 — NA PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO.

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Decreto nº 90023

Decreto nº 90.023, de 2 de Agosto de 1984

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Decreto nº 10182

Decreto nº 10182/1889 — PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.

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Decreto nº 58980

Decreto nº 58.980, de 3 de Agosto de 1966

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