Decreto nº 82709/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, o domínio útil e parte própria de uma área de terra que menciona. situada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, o domínio útil e parte própria de uma área de terra que menciona. situada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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