Decreto
📋 Administrativa
📅 1983
Decreto nº 88590/1983 — Estado do Paraná.
Lei nº
88590
Tipo
Decreto
Data
01/01/1983
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de Guaratuba, Estado do Paraná.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de Guaratuba, Estado do Paraná.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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