Decreto
📋 Administrativa
📅 1980
Decreto nº 85190/1980 — Estado do Paraná.
Lei nº
85190
Tipo
Decreto
Data
01/01/1980
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia, Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia, Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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