Decreto
📋 Administrativa
📅 1984
Decreto nº 89977/1984 — Estado de Pernambuco.
Lei nº
89977
Tipo
Decreto
Data
01/01/1984
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Jaboatão e Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Jaboatão e Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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