Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1943
Decreto-Lei nº 5261/1943 — na forma que menciona.
Lei nº
5261
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1943
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o prefeito do Distrito Federal a isentar a real e Benemerica Sociedade Portuguesa de beneficencia de 75% (setenta e cinco por cento) do pagamento do imposto predial, na forma que menciona.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o prefeito do Distrito Federal a isentar a real e Benemerica Sociedade Portuguesa de beneficencia de 75% (setenta e cinco por cento) do pagamento do imposto predial, na forma que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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