Decreto nº 88324/1983 — Estado de Pernambuco.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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