Decreto nº 88080/1983 — Estado do Paraná.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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