Lei
📋 Administrativa
📅 1975
Lei nº 6.244, de 29 de Setembro de 1975
Lei nº
6244
Tipo
Lei
Data
01/01/1975
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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