Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1969
Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969
Lei nº
435
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1969
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Acrescenta, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
📜 Conteúdo Completo
Acrescenta, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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