Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1945
Decreto-Lei nº 7.652, de 18 de Junho de 1945
Lei nº
7652
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1945
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a cobrança de juros de mora sobre dívidas referentes aos serviços prestados pelo porto do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a cobrança de juros de mora sobre dívidas referentes aos serviços prestados pelo porto do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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