Lei
📋 Administrativa
📅 1987
Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987
Lei nº
7631
Tipo
Lei
Data
01/01/1987
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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