Decreto-Lei nº 2.241, de 28 de Maio de 1940

Transfere à Prefeitura do Distrito Federal a propriedade de bens imóveis da União em que funcionam serviços de saúde, transferidos à administração municipal em virtude de Decreto-Lei nº 1040, de 11 de janeiro de 1939.

Fonte oficial: Câmara dos Deputados

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