Lei
📋 Administrativa
📅 1965
Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965
Lei nº
4881
Tipo
Lei
Data
01/01/1965
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.
📜 Conteúdo Completo
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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