Decreto
📋 Administrativa
📅 1979
Decreto nº 84046/1979 — Estado do Espírito Santo.
Lei nº
84046
Tipo
Decreto
Data
01/01/1979
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Vitória, Estado do Espírito Santo.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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