Lei
📋 Administrativa
📅 1973
Lei nº 5973/1973 — no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
5973
Tipo
Lei
Data
01/01/1973
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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