Lei
📋 Administrativa
📅 1977
Lei nº 6.439, de 1º de Setembro de 1977
Lei nº
6439
Tipo
Lei
Data
01/01/1977
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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