Lei
📋 Administrativa
📅 1962
Lei nº 4.151, de 21 de Novembro de 1962
Lei nº
4151
Tipo
Lei
Data
01/01/1962
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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