Decreto nº 84663/1980 — Estao de Pernanbuco.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direito sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Município de Gruarujá, Estado de São Paulo e Municípios de Itamaracá e Recife, Estao de Pernanbuco.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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