Decreto nº 21014/1946 — autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469 de 17 de Abril de 1945.

Declara de utilidade pública e autoriza a Cia. Brasileira de Energia Elétrica S.A a desapropriar diversas áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidroelétrico de areal, autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469 de 17 de Abril de 1945.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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