Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1942
Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.
Lei nº
4240
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1942
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terrenos de marinha, e benfeitorias, que menciona, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terrenos de marinha, e benfeitorias, que menciona, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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