Decreto nº 90157/1984 — Estado de São Paulo.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Ipojuca, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia; Guarujá, Santos e São Vicente, Estado de São Paulo.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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