Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1944
Decreto-Lei nº 6.277, de 16 de Fevereiro de 1944
Lei nº
6277
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1944
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a alienação de imóveis provenientes de herança jacente e constantes da relação anexa.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a alienação de imóveis provenientes de herança jacente e constantes da relação anexa.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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