Lei
📋 Administrativa
📅 1990
Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990
Lei nº
8048
Tipo
Lei
Data
01/01/1990
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
📜 Conteúdo Completo
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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