Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1969
Decreto-Lei nº 794/1969 — terminais e vias navegáveis e dá outras providências.
Lei nº
794
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1969
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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