Lei
📋 Administrativa
📅 1967
Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967
Lei nº
5208
Tipo
Lei
Data
01/01/1967
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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