Decreto
📋 Administrativa
📅 1982
Decreto nº 87730/1982 — Estado da Bahia.
Lei nº
87730
Tipo
Decreto
Data
01/01/1982
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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