Decreto nº 720-A de 24/10/1850
📋 Resumo
CONCEDE A HONORIO FRANCISCO CALDAS, POR TEMPO DE 20 ANOS, O PRIVILÉGIO EXCLUSIVO PARA ESTABELECER E ENTRETER UMA COMPANHIA DE ONIBUS ENTRE A CAPITAL DO IMPÉRIO E A VILA DE IGUASSÚ DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, FICANDO ESTA MERCÊ DEPENDENTE EM GERAL DA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA, BEM COMO DA DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA D'AQUELA PROVÍNCIA, NA PARTE QUE ISENTA A EMPRESA DO IMPOSTO DAS BARREIRAS PROVÍNCIAIS, E DOS ÔNUS A QUE POSSA ESTAR SUJEITA PELAS LEIS ATUALMENTE EM VIGOR NA MESMA PR
📜 Conteúdo Completo
CONCEDE A HONORIO FRANCISCO CALDAS, POR TEMPO DE 20 ANOS, O PRIVILÉGIO EXCLUSIVO PARA ESTABELECER E ENTRETER UMA COMPANHIA DE ONIBUS ENTRE A CAPITAL DO IMPÉRIO E A VILA DE IGUASSÚ DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, FICANDO ESTA MERCÊ DEPENDENTE EM GERAL DA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA, BEM COMO DA DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA D'AQUELA PROVÍNCIA, NA PARTE QUE ISENTA A EMPRESA DO IMPOSTO DAS BARREIRAS PROVÍNCIAIS, E DOS ÔNUS A QUE POSSA ESTAR SUJEITA PELAS LEIS ATUALMENTE EM VIGOR NA MESMA PROVÍNCIA.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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