Lei
📋 Administrativa
📅 1957
Lei nº 3292/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
3292
Tipo
Lei
Data
01/01/1957
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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