Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1941
Decreto-Lei nº 3.471, de 26 de Julho de 1941
Lei nº
3471
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1941
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Homologa o acordo de limites entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Homologa o acordo de limites entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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