Decreto
📋 Administrativa
📅 1982
Decreto nº 87862/1982 — do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
87862
Tipo
Decreto
Data
01/01/1982
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Suspende a execução da Lei n.º 174, de 8 de dezembro de 1977, do Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Suspende a execução da Lei n.º 174, de 8 de dezembro de 1977, do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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