Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1946
Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946
Lei nº
8848
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1946
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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