Lei
📋 Administrativa
📅 1949
Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1949
Lei nº
640
Tipo
Lei
Data
01/01/1949
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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