Decreto
📋 Administrativa
📅 1981
Decreto nº 86717/1981 — Estado da Bahia.
Lei nº
86717
Tipo
Decreto
Data
01/01/1981
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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