Lei nº 5244/1967 — para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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