Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1946
Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de Agosto de 1946
Lei nº
9552
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1946
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Interpreta o Decreto-Lei nº 8.766, de 21 de janeiro de 1946.
📜 Conteúdo Completo
Interpreta o Decreto-Lei nº 8.766, de 21 de janeiro de 1946.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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