Lei
📋 Administrativa
📅 1984
Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984
Lei nº
7226
Tipo
Lei
Data
01/01/1984
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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