Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1942
Decreto-Lei nº 4.579, de 13 de Agosto de 1942
Lei nº
4579
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1942
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Proibe aos estabelecimentos industriais localizados no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro, a frigorificação ou a industrialização de carnes de bovino para fins de exportação.
📜 Conteúdo Completo
Proibe aos estabelecimentos industriais localizados no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro, a frigorificação ou a industrialização de carnes de bovino para fins de exportação.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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