Lei
📋 Administrativa
📅 1964
Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964
Lei nº
4541
Tipo
Lei
Data
01/01/1964
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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