Lei
📋 Administrativa
📅 1991
Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
Lei nº
8161
Tipo
Lei
Data
01/01/1991
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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