Decreto nº 20.651, de 22 de Fevereiro de 1946
📋 Resumo
Declara de utilidade pública e autoriza a Cia. Brasileira de Energia Elétrica S/A a desapropriar diversas áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico de Areal, autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469, de 17 de abril de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Declara de utilidade pública e autoriza a Cia. Brasileira de Energia Elétrica S/A a desapropriar diversas áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico de Areal, autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469, de 17 de abril de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
Norma indexada automaticamente a partir do acervo LexML.gov.br. Para o texto integral atualizado, consulte diretamente a fonte oficial. Eventuais revogações ou alterações posteriores podem não estar refletidas nesta ficha.