Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1942
Decreto-Lei nº 4680/1942 — e dá outras providências.
Lei nº
4680
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1942
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Transfere ao Estado do Rio de Janeiro o domínio pleno do terreno nacional interior que menciona, situado na cidade de Niterói, Capital do mesmo Estado, em permuta com terrenos também mencionados, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Transfere ao Estado do Rio de Janeiro o domínio pleno do terreno nacional interior que menciona, situado na cidade de Niterói, Capital do mesmo Estado, em permuta com terrenos também mencionados, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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