Lei
📋 Administrativa
📅 1983
Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.
Lei nº
7168
Tipo
Lei
Data
01/01/1983
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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