Lei
📋 Administrativa
📅 1948
Lei nº 591/1948 — São Paulo e Rio de Janeiro.
Lei nº
591
Tipo
Lei
Data
01/01/1948
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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