Lei
📋 Administrativa
📅 1991
Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
Lei nº
8252
Tipo
Lei
Data
01/01/1991
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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