Programa Habitacional Casa Própria Maricá

A Lei nº 2.945/2024 institui o Programa Habitacional Casa Própria Maricá, utilizando recursos dos royalties de petróleo (Bacia de Campos) para viabilizar a aquisição de moradia popular por famílias maricaenses de baixa renda. O programa oferece subsídios de até R$ 80 mil por unidade habitacional, complementando financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

A lei estabelece atendimento prioritário a famílias com renda de até 3 salários mínimos, idosos, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e famílias em situação de risco habitacional. Prevê a construção de 3.000 unidades habitacionais em cinco anos, com infraestrutura completa (saneamento, transporte, escola, posto de saúde), além de regularização fundiária em comunidades já estabelecidas. Está vinculado também ao programa Renda Básica de Cidadania (Mumbuca) já existente no município.