Programa de Proteção da Costa Verde e Baía da Ilha Grande

A Lei nº 3.456/2024 institui o Programa de Proteção da Costa Verde de Angra dos Reis, com gestão integrada dos recursos marinhos, costeiros e turísticos da Baía da Ilha Grande, um dos patrimônios naturais mais importantes do Brasil. O programa busca equilibrar a preservação ambiental com as atividades de turismo, pesca artesanal e ocupação urbana.

A lei estabelece zoneamento marinho com áreas de proteção integral, uso sustentável e uso turístico controlado. Cria normas para fundeio de embarcações, ordenamento da pesca, monitoramento da qualidade da água, controle de espécies invasoras (peixe-leão) e proteção dos corais. Prevê também o Conselho Gestor da Baía da Ilha Grande, com participação de pescadores, ambientalistas, operadores turísticos e gestores públicos. Está alinhada com o Mosaico de Áreas Protegidas da Bocaina (federal) e o Plano de Gestão da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.