Sistema Municipal de Transporte Aquaviário
📋 Resumo
Regulamenta o transporte aquaviário municipal de Niterói, incluindo travessias entre os bairros oceânicos e da Região Metropolitana.
📜 Conteúdo Completo
O Decreto nº 3.550/2023 regulamenta o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Niterói, integrando barcas e catamarãs municipais com as travessias intermunicipais existentes. O sistema atende rotas como Charitas-Centro, Praça XV-Centro Niterói e novas linhas para Itaipu, Itacoatiara e São Francisco.
A regulamentação estabelece padrões de segurança, frequência mínima de viagens (a cada 30 minutos em horário de pico), tarifa social integrada com ônibus municipais e Metrô do Rio, gratuidade para idosos e PCDs, e acessibilidade obrigatória. Cria também o programa "Mar Carioca-Fluminense", integrando turismo e transporte com paradas em pontos turísticos, e a obrigatoriedade de embarcações com emissões controladas até 2028.
✓ Fonte Oficial
Prefeitura Municipal de Niterói - Decreto nº 3.550/2023
Autor: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana