Programa Niterói Sustentável - Política Ambiental Municipal

A Lei nº 3.589/2024 institui o Programa Niterói Sustentável, política municipal integrada de meio ambiente que consolida ações de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável. O programa estabelece metas para 2030: 50% dos resíduos reciclados, 30% da frota municipal eletrificada, plantio de 50 mil árvores e proteção integral das Áreas de Proteção Ambiental (APA) municipais.

A lei regulamenta a coleta seletiva obrigatória em todos os bairros, cria o Programa Niterói Limpa, estabelece o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e prevê instrumentos econômicos como o IPTU Verde (desconto para imóveis sustentáveis) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Define áreas de proteção ambiental, regulamenta a Mata Atlântica municipal e estabelece o Plano Municipal de Adaptação Climática, com ênfase em proteção contra enchentes e ressacas.